Antes de começar
A abertura do MEI é 100% gratuita e pode ser feita pelo próprio cidadão diretamente no Portal do Empreendedor (gov.br). Este guia é informativo. Caso prefira apoio orientativo passo a passo, fale conosco pelo WhatsApp.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples e econômica de formalizar pequenos negócios no Brasil. Foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e dá ao trabalhador autônomo CNPJ, direitos previdenciários e a possibilidade de emitir nota fiscal.
Quem pode ser MEI em 2026
Para se enquadrar como MEI, é necessário cumprir todos os requisitos abaixo:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00 por mês em média)
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
- Ter no máximo 1 funcionário contratado (recebendo até 1 salário-mínimo ou o piso da categoria)
- Exercer uma das atividades permitidas (Tabela CNAE oficial do Comitê Gestor do Simples Nacional)
- Não ser servidor público federal em atividade
Documentos necessários
- CPF
- Título de eleitor OU recibo da última declaração do Imposto de Renda
- Endereço residencial completo
- Endereço comercial (pode ser o mesmo da residência)
- Conta gov.br nível Prata ou Ouro
Passo a passo da abertura no gov.br
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em "Quero ser MEI" e em seguida "Formalize-se"
- Faça login com sua conta gov.br (Prata ou Ouro)
- Confira os dados pessoais que vêm preenchidos automaticamente
- Informe seu nome social/fantasia (opcional) e capital social
- Selecione a ocupação principal e até 15 secundárias (consulte a Tabela CNAE)
- Preencha endereço comercial e residencial
- Aceite as declarações obrigatórias e finalize
- Receba seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) — pronto, você é MEI!
Quanto custa
| Item | Valor |
|---|---|
| Abertura no Portal do Empreendedor | R$ 0,00 (gratuito) |
| DAS mensal (Comércio/Indústria — 2026) | aproximadamente R$ 75,90 |
| DAS mensal (Serviços — 2026) | aproximadamente R$ 79,90 |
| DAS mensal (Comércio + Serviços) | aproximadamente R$ 80,90 |
Os valores são reajustados anualmente. Consulte sempre o Portal do Simples Nacional para os valores oficiais vigentes.
O que vem depois da abertura
- Pagar o DAS mensal até o dia 20 de cada mês
- Entregar a DASN-SIMEI (declaração anual de faturamento) até 31 de maio do ano seguinte
- Emitir nota fiscal quando vender ou prestar serviço para pessoa jurídica
- Manter o controle simples de receitas mensais
- Verificar exigências municipais (alvará de funcionamento, conforme atividade)
Erros comuns na abertura
- Escolher CNAE incompatível com a atividade real
- Esquecer de verificar restrições municipais antes de exercer a atividade
- Informar endereço comercial sem condições legais para a atividade
- Tentar abrir como MEI estando vinculado como servidor público federal
- Não saber que precisa pagar o DAS no mês seguinte à abertura
Precisa de orientação personalizada?
Se você quer apoio passo a passo durante a abertura ou tem dúvidas específicas sobre o seu caso, fale conosco pelo WhatsApp ou pelo formulário de contato. Nosso atendimento é orientativo e em horário comercial.