1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar o site assessoriamei.blog (doravante "Site"), você declara concordar integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, por favor, abstenha-se de utilizar o site.
2. Identificação da prestadora
O Site e os serviços disponibilizados são mantidos por:
- Razão social: 41.429.227 Liliana Azevedo Duarte
- CNPJ: 41.429.227/0001-34
- Endereço: Rua Estrela Cadente, 12, Sala 02, Raiz, Manaus/AM, CEP 69068-290
- Contato: contato@assessoriamei.blog · (92) 99309-7514
3. Natureza dos serviços
A AssessoriaMEI presta exclusivamente serviços de orientação informativa a microempreendedores individuais. Não somos sociedade de advogados nem escritório de contabilidade e:
- Não emitimos documentos jurídicos (contratos, pareceres, peças processuais)
- Não realizamos planejamento tributário formal
- Não escrituramos contabilidade nem emitimos demonstrativos contábeis
- Não representamos clientes em órgãos administrativos ou judiciais
- Quando o caso exigir profissional regulamentado, indicamos parceiros habilitados (OAB ou CRC)
4. Independência
O Site é privado e independente. Não temos vínculo, parceria, autorização ou representação de qualquer órgão governamental, do Sebrae, do Portal do Empreendedor ou da Receita Federal. Os procedimentos formais relacionados ao MEI são gratuitos nos canais oficiais.
5. Uso permitido
Você se compromete a utilizar o Site:
- De boa-fé, conforme a finalidade pretendida
- Sem violar leis, normas ou direitos de terceiros
- Sem tentar acessar áreas restritas, manipular conteúdo ou explorar vulnerabilidades técnicas
- Sem realizar coleta automatizada de dados (scraping, crawlers não autorizados)
6. Conteúdo informativo
As informações publicadas no Site (guias, artigos, FAQs) têm caráter meramente informativo e refletem nossa interpretação da legislação vigente na data de publicação. Não substituem aconselhamento profissional individualizado para o seu caso concreto. Sempre consulte os canais oficiais e, se necessário, profissionais habilitados.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Site (textos, imagens, logotipos, marca, código-fonte, identidade visual) é de titularidade da AssessoriaMEI ou licenciado a ela. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e por escrito, ressalvado o uso individual e não comercial para consulta.
8. Limitação de responsabilidade
A AssessoriaMEI atua com diligência, mas não pode garantir:
- Disponibilidade ininterrupta do Site
- Resultados específicos a partir das orientações prestadas
- Atualidade absoluta dos conteúdos publicados (a legislação muda)
O usuário é integralmente responsável pelas decisões que tomar com base em informações obtidas no Site, devendo conferi-las nos canais oficiais.
9. Cobrança e relacionamento
Os serviços orientativos prestados pela AssessoriaMEI possuem custo, informado individualmente conforme o caso e o canal de atendimento, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Não cobramos pelos procedimentos formais oficiais (que são gratuitos e podem ser feitos pelo próprio cidadão).
9.1. Direito de arrependimento (CDC art. 49)
Para serviços contratados fora do estabelecimento comercial (incluindo contratações por internet, WhatsApp ou e-mail), você tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do primeiro atendimento orientativo, o que ocorrer primeiro. Para exercer esse direito, basta enviar mensagem para contato@assessoriamei.blog solicitando o cancelamento — restituiremos integralmente eventuais valores já pagos. O prazo não se aplica à parcela do serviço já efetivamente prestada e aceita.
9.2. Política de indicação de profissionais habilitados
Eventualmente indicamos contadores ou advogados parceiros quando o caso exige profissional regulamentado. Caso recebamos remuneração por indicação, isso será informado a você previamente, de forma clara, antes da contratação. Você é livre para escolher qualquer profissional habilitado de sua preferência.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
11. Alterações dos termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente sempre estará disponível nesta página com indicação da data de atualização.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas.
Garantia ao consumidor: em conformidade com o art. 6º, VIII, e o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fica resguardado ao consumidor pessoa física o direito de propor ação no foro de seu domicílio, prevalecendo sobre a cláusula acima quando aplicável.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos:
- E-mail: juridico@assessoriamei.blog
- E-mail geral: contato@assessoriamei.blog