Aviso: Site privado e independente. Sem vínculo com órgãos governamentais. Os serviços oficiais relacionados ao MEI são gratuitos no Portal do Empreendedor.
Transparência total

Avisos Legais

Para sua segurança, deixamos claro o que somos, o que fazemos, e principalmente o que NÃO fazemos.

1. Identificação

O site assessoriamei.blog é mantido por:

  • Razão social: 41.429.227 Liliana Azevedo Duarte
  • CNPJ: 41.429.227/0001-34
  • Endereço: Rua Estrela Cadente, 12, Sala 02, Raiz, Manaus/AM, CEP 69068-290

2. Independência e ausência de vínculos

A AssessoriaMEI é uma empresa privada e independente. Declara, sob as penas da lei, que não possui qualquer vínculo, parceria, contrato, autorização, representação ou relação institucional com:

  • Receita Federal do Brasil (RFB)
  • Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Pequena Empresa
  • Portal do Empreendedor (gov.br)
  • Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
  • Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
  • Governos federal, estaduais ou municipais
  • Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ou Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

3. Natureza do serviço prestado

Prestamos exclusivamente orientação informativa a microempreendedores. Nosso trabalho é:

  • Esclarecer dúvidas sobre obrigações do MEI
  • Explicar passo a passo procedimentos oficiais
  • Disponibilizar materiais educativos
  • Conectar o microempreendedor com profissionais habilitados quando necessário

4. O que NÃO fazemos

Em respeito à legislação profissional brasileira, NÃO oferecemos:

  • ❌ Elaboração de contratos ou pareceres jurídicos (atividade privativa de advogado — Lei nº 8.906/1994)
  • ❌ Consultoria trabalhista jurídica (atividade privativa de advogado)
  • ❌ Planejamento tributário formal (atividade de contador — Decreto-Lei nº 9.295/1946 — ou advogado tributarista)
  • ❌ Escrituração contábil ou demonstrativos contábeis (atividade privativa de contador)
  • ❌ Representação ou defesa em processos administrativos ou judiciais (atividade privativa de advogado)
  • ❌ Auditoria contábil ou jurídica
  • ❌ Recuperação judicial de crédito (atividade privativa de advogado)
  • ❌ Emissão de DAS pelo cliente (procedimento gratuito que o próprio MEI executa no Portal do Simples Nacional)
  • ❌ Abertura ou baixa do MEI pelo cliente (procedimentos gratuitos que o próprio cidadão executa no Portal do Empreendedor)

5. Canais oficiais e gratuitos

Todos os procedimentos formais relacionados ao MEI podem ser realizados gratuitamente pelo próprio cidadão:

6. Conformidade legal

A AssessoriaMEI atua em conformidade com:

  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
  • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
  • Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto da Micro e Pequena Empresa
  • Lei Complementar nº 128/2008 — institui a figura do MEI
  • Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

7. Carga informativa

O conteúdo deste site é meramente informativo e educacional. As informações são atualizadas conforme nossa interpretação da legislação vigente, mas não constituem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou financeiro para casos individuais. Recomendamos sempre consultar os canais oficiais e, quando necessário, profissionais habilitados.

8. Atualização

Estes Avisos Legais foram atualizados em 27 de abril de 2026. Podem ser atualizados a qualquer tempo, com a versão vigente sempre disponível nesta página.

9. Contato

Veja também: Política de Privacidade · Termos de Uso · Política de Cookies