Importante
Todos os procedimentos de regularização aqui descritos são oficiais e gratuitos. Eles podem ser feitos diretamente pelo cidadão no Portal do Simples Nacional (Receita Federal) ou no portal Regularize (PGFN). Este guia é informativo. Caso prefira apoio orientativo, fale conosco pelo WhatsApp.
Quem é considerado MEI inadimplente
É o microempreendedor que possui um ou mais débitos vencidos junto à Receita Federal do Brasil (RFB), seja:
- DAS-SIMEI mensal não pago
- DASN-SIMEI (declaração anual) não entregue
- Multas por atraso de declaração
- Tributos enviados à Dívida Ativa da União sob administração da PGFN
Como consultar seus débitos
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Entre em "Simei — Serviços" → "Cálculo e Declaração" → "PGMEI"
- Informe seu CNPJ e código de acesso (ou conta gov.br)
- Selecione "Consulta Extrato/Pendências"
- Verifique débitos por ano-calendário
Para consultar débitos já inscritos em Dívida Ativa, acesse o portal Regularize (PGFN).
Opções oficiais de regularização
1. Pagamento à vista (com encargos)
Emita o DAS atualizado pelo PGMEI — o sistema calcula automaticamente multa (até 20%) e juros Selic. Pague em qualquer banco, internet banking ou aplicativo.
2. Parcelamento ordinário
- Disponível para débitos da Receita Federal (não em Dívida Ativa)
- Até 60 parcelas, com valor mínimo da parcela
- Solicitação no Portal do Simples Nacional → "Parcelamento — Microempreendedor Individual"
- Sem necessidade de garantias
3. Programas especiais (Refis)
Eventualmente o governo lança programas especiais de regularização com descontos em juros e multas. São publicados na imprensa oficial e divulgados no portal da Receita Federal. Quando vigentes, oferecem condições mais vantajosas que o parcelamento ordinário.
4. Negociação na PGFN (Dívida Ativa)
Para débitos já inscritos em Dívida Ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibiliza:
- Transação tributária (descontos para devedores em capacidade reduzida)
- Parcelamento simplificado (até 60 vezes)
- Acordo individual em casos específicos
Acesse o portal Regularize.
Antes de regularizar — verifique também
- Se há DASN-SIMEI em atraso (entregue antes de pagar parcelamento, para destravar o sistema)
- Se há débitos municipais (ISS, alvará) — esses são tratados na prefeitura local
- Se houve desenquadramento automático — pode ser necessário pedir reenquadramento
Riscos de não regularizar
- Bloqueio para emitir nota fiscal (exigência de regularidade fiscal)
- Inscrição do CPF do titular no CADIN
- Cobrança judicial pela PGFN
- Exclusão do regime do Simples Nacional
- Perda do CNPJ MEI
Precisa de orientação?
Se você tem dúvidas sobre como regularizar seu MEI, fale conosco pelo WhatsApp. Nosso atendimento é orientativo e em horário comercial. Se o caso exigir contador (CRC) ou advogado tributarista (OAB), indicamos profissionais habilitados.