Importante
A baixa do MEI é 100% gratuita e pode ser feita pelo próprio cidadão no Portal do Empreendedor (gov.br). Este guia é informativo. Caso prefira apoio orientativo passo a passo, fale conosco pelo WhatsApp.
O que é a baixa do MEI
É o encerramento formal do CNPJ do Microempreendedor Individual junto à Receita Federal. Após a baixa, o titular não pode mais emitir nota fiscal nem exercer atividade econômica em nome desse CNPJ.
Quem pode dar baixa
Qualquer titular pode solicitar a baixa do seu próprio MEI. Importante: a baixa é definitiva e o número do CNPJ não pode ser reativado — caso o titular queira voltar a ser MEI no futuro, precisará abrir um novo CNPJ.
Antes de dar baixa: o que verificar
- Se há DAS em aberto — recomenda-se quitar antes
- Se há DASN-SIMEI pendente — pode entregar antes ou depois (mas é obrigatório)
- Se há débitos municipais (alvará, ISS) — verificar na prefeitura
- Se há funcionário registrado — fazer rescisão antes
- Se há nota fiscal pendente de emissão
A baixa pode ser solicitada mesmo com débitos pendentes, mas a dívida permanece em nome do CPF do titular e continua sendo cobrada.
Passo a passo da baixa
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em "Já sou MEI" → "Baixa de MEI"
- Faça login com sua conta gov.br (Prata ou Ouro)
- Confirme os dados do CNPJ que será baixado
- Selecione o motivo da baixa
- Aceite as declarações obrigatórias
- Confirme e salve o Certificado de Baixa (PDF)
O processo é imediato. O CNPJ aparece como "Baixado" no comprovante e na consulta da Receita Federal.
O que acontece depois da baixa
- O CNPJ fica permanentemente inativo
- Você ainda precisa entregar a DASN-SIMEI referente ao período ativo no ano
- Débitos pendentes são transferidos para o CPF do titular
- Você não pode mais emitir nota fiscal nem exercer atividade no CNPJ baixado
- Para voltar a ser MEI no futuro, é preciso abrir um novo CNPJ
Alternativas à baixa
- Pausa nas atividades — manter o MEI ativo, mas sem faturamento (continua pagando o DAS mínimo para não perder INSS)
- Mudança de atividade — alterar o CNAE em vez de encerrar (em "Atualização Cadastral")
- Migração para Microempresa — se ultrapassou o limite de R$ 81.000 ou precisa de mais funcionários
Dúvidas comuns sobre a baixa
"Posso reativar meu MEI depois de dar baixa?"
Não. A baixa é definitiva. Você precisará abrir um novo CNPJ MEI.
"Tenho dívidas no MEI, posso dar baixa mesmo assim?"
Sim. A baixa é permitida mesmo com débitos. Eles passam a ser cobrados do CPF do titular.
"Preciso pagar o DAS do mês em que dou baixa?"
Sim. O DAS é devido pelo período em que o MEI esteve ativo.
Precisa de orientação?
Se você tem dúvidas sobre o processo de baixa do seu MEI, fale conosco pelo WhatsApp. Nosso atendimento é orientativo e em horário comercial.